Artigo 2º do Decreto nº 73.973 de 22 de Abril de 1974
Altera a redação do Artigo 5º , do Decreto nº 66.653, de 2 de junho de 1970.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.