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Artigo 2º do Decreto nº 73.973 de 22 de Abril de 1974

Altera a redação do Artigo 5º , do Decreto nº 66.653, de 2 de junho de 1970.

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Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 73.973 /1974