Artigo 1º do Decreto nº 73.973 de 22 de Abril de 1974
Altera a redação do Artigo 5º , do Decreto nº 66.653, de 2 de junho de 1970.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Artigo 5º , do Decreto número 66.653, de 2 de junho de 1970 , passa a ter a seguinte redação: " Art. 5º Este Decreto entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."