Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 7.390 de 9 de dezembro de 2010
Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:
I
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;
II
Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;
III
Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;
IV
Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e
V
Plano de Redução de Emissões da Siderurgia.