JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 7.390 de 9 de dezembro de 2010

Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:

I

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;

II

Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;

III

Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;

IV

Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e

V

Plano de Redução de Emissões da Siderurgia.

Art. 3º, I do Decreto 7.390 /2010