primeiro protocolo adicional do ajuste de complementação nº 20 da indústria de matérias corantes e pigmentos que convém a revisão do programa de liberação, realizada por ocasião do décimo terceiro período de sessões ordinárias da conferência das partes contratantes do tratado de montevidéu

Em conformidade com o disposto pelo artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 20 sobre produtos da indústria de matérias corantes e pigmentos e por ocasião do Décimo Terceiro Período de Sessões Ordinárias da Conferência das Partes Contratantes do Tratado de Montevidéu, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, devidamente credenciados por seus respectivos Governos e cujos poderes, encontrados em boa e devida forma, foram deposItados na Secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC,

CONVÉM EM:

Artigo 1º - Revisar, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 20, o programa de liberação do referido Ajuste na forma indicada no anexo do presente Protocolo Adicional.

Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1974.

anexo

direitos aduaneiros, gravames de efeitos equivalentes e restrições não-tarifárias aplicáveis pelos governos signatários à importação de produtos incluídos no artigo 1º do ajuste de complementação nº 20

referências

C = Tratamento vigente para os produtos do Ajuste

LI = Livre importação

KL = Quilo legal

E = Exigível

A Secretaria do Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio será depositária do presente Protocolo Adicional, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários firmam o presente Protocolo Adicional na cidade de Montevidéu aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e três, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

carlos correa ávila

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Maury Gurgel Valente

Pelo Governo da República do Chile:

Jorge Barriga Blanco

Pelo Governo dos Estados Unido Mexicanos:

Julio Zemora Bátiz

Art. 4º