Artigo 1º do Decreto nº 73.710 de 1º de Março de 1974
Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 64 do Regimento do Gabinete Civil aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.349, de 9 de março de 1967, é acrescido do item abaixo, que inclui nas exceções previstas no artigo 67 do mesmo Regimento: "Art. 64 (...) XIII - Chefe da Secretaria Administrativa".