Artigo 1º do Decreto nº 7.360 de 18 de Novembro de 2010
Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público, nos termos do § 9º do art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
Parágrafo único
O exercício do cargo de Defensor Público, com todas as prerrogativas que lhes são atribuídas pela legislação vigente para o desempenho de sua missão institucional, é comprovado mediante a apresentação da carteira funcional de que trata este Decreto, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.