Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 7.333 de 19 de Outubro de 2010

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados:

I

o art. 11 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 ;

II

o Decreto nº 5.086, de 19 de maio de 2004;

III

o art. 1º do Decreto nº 4.539, de 23 de dezembro de 2002 , na parte em que inclui o parágrafo único ao art. 3º e que altera os arts. 8º e 17, todos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;

IV

o art. 1º do Decreto nº 6.623, de 29 de outubro de 2008 , na parte em que altera o inciso IV do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 ; e

V

o art. 1º do Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008 , na parte em que altera o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 , e que inclui o § 10 no art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001 .