Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 73.232 de 30 de Novembro de 1973
Outorga concessão à Televisão Uirapuru de Fortaleza Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica outorgada à Televisão Uirapuru de Fortaleza Ltda. nos termos do artigo 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovados pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, utilizando o Canal 8 (oito).
Parágrafo único
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que são baixadas com este e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.