Artigo 2º do Decreto nº 732 de 25 de Janeiro de 1993
Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.
Acessar conteúdo completoEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.