Artigo 1º do Decreto nº 732 de 25 de Janeiro de 1993
Altera o Anexo II ao Decreto nº 507 de 23 de abril de 1992.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo II ao Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992 , passa a vigorar na forma do anexo a este decreto .