Artigo 4º do Decreto nº 731 de 25 de Janeiro de 1993
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam transferidas as competências do Departamento Nacional de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários e as atribuições dos respectivos titulares, no que couber, para a Secretaria de Produção.