Artigo 7º do Decreto nº 72.873 de 4 de Outubro de 1973
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Ministério da Justiça aprovará o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito, no qual serão definidas as finalidades, organização, competência e atribuição do pessoal das unidades que o integram, respeitando o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, com as modificações do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967.