Artigo 3º do Decreto nº 72.873 de 4 de Outubro de 1973
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ao Conselho Nacional de Trânsito, órgão com autonomia administrativa e técnica, sediado no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça, compete estabelecer normas, controlar, coordenar, orientar e executa a política do Sistema Nacional de Trânsito em todo o território nacional.