Artigo 1º do Decreto nº 72.873 de 4 de Outubro de 1973
Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Conselho Nacional de Trânsito - (CONTRAN) é órgão central e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.