Artigo 1º do Decreto nº 7.282 de 1º de Setembro de 2010

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL Nº 17 AO AMPARO DO ARTIGO 14 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), TENDO EM VISTA que a existência de normas comuns sobre pesos e dimensões de veículos facilitará o trânsito dos mesmos, contribuindo para o fortalecimento do processo de integração, CONSIDERANDO o disposto na Resolução Nº 65/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL relativa ao "Acordo sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Carpas", CONVÊM EM: Celebrar um Acordo de Alcance Parcial sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas, em conformidade com as disposições que constam no Tratado de ontevidéu 1980 e a Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALALC, que se regerá pelas disposições que se estabelecem a seguir: Artigo 1º- Estabelecem-se os pesos e dimensões a serem aplicados à frota veicular dos Estados Partes que realizam o transporte internacional de cargas ou passageiros. Artigo 2º- A circulação de veículos especiais ou conjuntos de veículos que superem as dimensões e/ou pesos máximos estabelecidos neste Acordo somente se admitirá mediante a concessão prévia de autorizações especiais expedidas pelas autoridades competentes com base nas normas estabelecidas no país transitado. Artigo 3º- O presente Acordo não obstaculizará a aplicação das disposições em vigor em cada Estado Parte em matéria de circulação por rodovia que limitem os pesos e/ou dimensões dos veículos em determinadas rodovias ou determinadas construções de engenharia civil. Artigo 4º- Os limites de pesos permitidos para a circulação de veículos de transporte de carga e de passageiros no âmbito do MERCOSUL são: EIXOS QUANTIDADE DE RODAS LIMITE (t) SIMPLES 2 6 SIMPLES 4 10,5 DUPLO 4 10 DUPLO 6 14 DUPLO 8 18 TRIPLO 6 14 TRIPLO 10 21 TRIPLO 12 25,5 4.1 Entende-se por eixo duplo o conjunto de 2 (dois) eixos, cuja distância entre centros de rodas é igualou superior a 1,20 m e igualou inferior a 2,40 m. 4.2 Entende-se por eixo triplo o conjunto de 3 (três) eixos, cuja distância entre centros de rodas é igualou superior a 1,20 m e igualou inferior a 2,40 m. Artigo 5º- Até que seja harmonizado um procedimento de pesagem no âmbito do MERCOSUL, deve ser respeitada a norma vigente no país transitado. Artigo 6º- As infrações a disposições estabelecidas neste Acordo são de caráter administrativo e se sancionarão segundo as normas MERCOSUL vigentes sem prejuízo das responsabilidades civis e penais emergentes. Artigo 7º- O limite máximo para o Peso Bruto Total será de 45t, dependendo das características do veículo ou conjunto de veículos. Artigo 8º- As dimensões máximas permitidas para a circulação de veículos de transporte de carga e de passageiros no âmbito do MERCOSUL são: Comprimento máximo (m) Caminhão simples 14 Caminhão com reboque 20 Reboque 8,6 Caminhão-trator com semi-reboque 18,6 Caminhão-trator com semi-reboque e reboque 20,5 Ônibus de longa distância 14 Largura máxima (m) 2,6 Altura máxima (m) Ônibus de longa distância 4,1 Caminhão 4,3 Artigo 9º- O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação dá Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação deste Acordo aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Acordo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. Pelo Governo da República Argentina: Maria Cristina Boldorini Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Gimenez Franco Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena