Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 7.277 de 26 de Agosto de 2010
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados:
I
o inciso III do art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996; e
II
o inciso XXI do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010.