Artigo 2º do Decreto nº 7.270 de 29 de Maio de 1941
Dispõe sobre o registro de nascimento de menor abandonado e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o art. 87 do decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 .
Dispõe sobre o registro de nascimento de menor abandonado e dá outras providências
Acessar conteúdo completo Fica revogado o art. 87 do decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 .