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  3. Decreto 7.270 de 29 de Maio de 1941

Coração para favoritarDecreto 7.270 de 29 de Maio de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.


Art. 1º

O registo de nascimento de menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste titular à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicavel, do que dispõe sobre o registo do menor exposto o decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 .

Art. 2º

Fica revogado o art. 87 do decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 .

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GETULIO VARGAS Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 31.5.1941