ANEXO I

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1o~~ A Secretaria de Portos, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e supervisão de políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos;

II - promoção da execução e da avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e terminais portuários marítimos, bem como dos portos outorgados às companhias docas;

~~III - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos;~~

~~IV - aprovação dos planos de outorgas;~~

~~V - estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, no que se refere às competências atribuídas à Secretaria; e~~

~~VI - desenvolvimento da infraestrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.~~

~~§ 1o~~ Compete, ainda, à Secretaria de Portos:

I - a supervisão das companhias docas a ela vinculadas, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades, nos termos do art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967;

II - a celebração, com a interveniência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de instrumento para a execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias demandados pelo DNIT; e

III - o fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente de informações relacionadas com os estudos e pesquisas sobre os impactos da melhoria da infraestrutura do setor portuário marítimo na área ambiental.

~~§ 2o~~ No exercício das competências previstas no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria de Portos observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2o~~ A Secretaria de Portos tem a seguinte estrutura organizacional:

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva; e~~

~~c) Assessoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Gestão e Infraestrutura de Portos:~~

~~1. Departamento de Gestão Portuária;~~

~~2. Departamento de Desempenho Operacional; e~~

~~3. Departamento de Infraestrutura Portuária;~~

~~b) Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário:~~

~~1. Departamento de Planejamento Portuário;~~

~~2. Departamento de Revitalização e Modernização Portuária; e~~

~~3. Departamento de Sistemas de Informações Portuárias;~~

~~III - unidade de pesquisa: Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e~~

~~IV - entidades vinculadas - sociedades de economia mista:~~

~~a) Companhia Docas do Ceará - CDC;~~

~~b) Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;~~

~~c) Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;~~

~~d) Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;~~

~~e) Companhia Docas do Pará - CDP;~~

~~f) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e~~

~~g) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

~~Art. 3o~~ Ao Gabinete compete:

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Portos, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Portos;~~

~~V - articular e apoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados;~~

~~VI - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria de Portos;~~

~~VII - elaborar e acompanhar os atos relacionados com a gestão dos fundos financeiros, voltados ao desenvolvimento da infraestrutura de portos marítimos;~~

VIII - gerenciar os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria de Portos, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;

~~IX - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria de Portos; e~~

~~X - assessorar o Ministro de Estado na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria de Portos em eventos do seu interesse.~~

~~Art. 4o~~ À Secretaria-Executiva compete:

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;~~

~~II - exercer a coordenação superior dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria;~~

III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria de Portos e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

IV - coordenar a articulação da Secretaria com os demais órgãos do governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos;

V - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

VI - coordenar e articular as relações federativas da Secretaria, realizando a interlocução com a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e

~~VII - realizar a interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;~~

~~Art. 5o~~ À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Portos, compete:

~~I - prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;~~

III - elaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitada, e examinar, prévia e conclusivamente, anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse da Secretaria de Portos;

~~IV - emitir parecer nas representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, por determinação do Ministro de Estado, sugerindo as providências cabíveis;~~

~~V - preparar informações para instrução de processos judiciais de interesse da Secretaria de Portos;~~

~~VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da Secretaria de Portos;~~

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria de Portos, os textos de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres, a serem celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir pela dispensa de licitação.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

~~Art. 6o~~ À Secretaria de Gestão e Infraestrutura de Portos compete:

~~I - consolidar a proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos da Secretaria;~~

~~II - consolidar, avaliar e coordenar a execução e implementação dos programas, projetos, ações, contratos e convênios de obras e serviços;~~

III - supervisionar o desempenho operacional do setor portuário marítimo, estabelecer ações e diretrizes para sua melhoria, implementando indicadores econômico-financeiros e de qualidade, objetivando a avaliação dos programas portuários; e

IV - interagir com órgãos públicos e privados, garantindo a uniformização e a integração de procedimentos para a efetiva implementação dos programas, projetos, obras e ações do setor portuário.

~~Art. 7o~~ Ao Departamento de Gestão Portuária compete:

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

~~II - acompanhar, avaliar e controlar a execução dos programas, obras e ações; e~~

~~III - implementar a execução dos projetos e programas de investimentos portuários, bem como compatibilizá-los com os demais programas de governo.~~

~~Art. 8o~~ Ao Departamento de Desempenho Operacional compete:

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

~~II - implementar e fomentar os programas voltados à logística do setor portuário marítimo, bem como coordená-los com os demais programas de governo; e~~

~~III - avaliar o desempenho operacional do setor portuário.~~

~~Art. 9o~~ Ao Departamento de Infraestrutura Portuária compete:

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

II - elaborar, coordenar, controlar, administrar e desenvolver as atividades de execução de ações e programas de construção, ampliação, recuperação, manutenção e operação da infraestrutura portuária marítima, por meio de execução direta ou por meio de convênios de descentralização;

~~III - aprovar planos de trabalho nas obras e serviços, promover a elaboração e a revisão de projetos de engenharia e estabelecer padrões e normas técnicas para controle; e~~

~~IV - coordenar, controlar e supervisionar convênios, processos de contratação e execução de obras e serviços.~~

~~Art. 10 À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário compete:~~

~~I - consolidar a proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos da Secretaria;~~

~~II - subsidiar a formulação e implementação das políticas setoriais, planejamento estratégico e de planos e programas decorrentes, bem como monitorar e avaliar sua execução;~~

~~III - coordenar as atividades relativas à outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços;~~

IV - supervisionar as atividades de planejamento, estudos e pesquisas de engenharia de meio ambiente, bem como coordenar a realização de programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica;

V - supervisionar a revitalização e modernização das áreas portuárias e sua integração urbana e regional, bem como a harmonização intersetorial e interinstitucional dos agentes das atividades portuárias; e

~~VI - supervisionar os sistemas de informação, planejamento e tomada de decisão.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Planejamento Portuário compete:~~

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

II - implementar estudos, projetos e pesquisas necessários à formulação de políticas setoriais e de planejamento estratégico, propondo instrumentos e normas para a sua implementação e integração com outros órgãos governamentais, bem como executar programas de capacitação técnica;

~~III - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas e de delegação, bem como coordenar e avaliar essas atividades inerentes à exploração e prestação de serviços; e~~

~~IV - acompanhar o processo de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Revitalização e Modernização Portuária compete:~~

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

II - coordenar, controlar e administrar as atividades de planejamento de infraestrutura, em consonância com a política ambiental portuária e implementar as diretrizes, ações e sistemas de gestão ambiental;

~~III - promover a revitalização e modernização das áreas portuárias e sua integração urbana e regional; e~~

~~IV - promover a harmonização intersetorial e interinstitucional dos agentes das atividades portuárias, visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do setor.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Sistemas de Informações Portuárias compete:~~

~~I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;~~

~~II - coordenar a execução das atividades relacionadas aos sistemas de informação;~~

~~III - coordenar a manutenção e a atualização de dados e informações necessários ao processo de planejamento e tomada de decisão; e~~

~~IV - desenvolver, implantar e integrar sistemas de informação e de base de dados.~~

~~Seção III~~

~~Da Unidade de Pesquisa~~

Art. 14 Ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias compete gerar, desenvolver e disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar recursos humanos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura portuária marítima, consoante a política definida pela Secretaria de Portos, nos termos do, a~~rt. 8º da Lei nº 11.518, de 5 de~~ setembro de 2007.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 15 Ao Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

~~Art. 16 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.~~

Art. 17 Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Jurídica, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

~~Art. 18 As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Portos serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 19 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Portos, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

~~§ 1o~~ O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

~~§ 2o~~ O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Portos será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

~~Art. 20 O desempenho de função na Secretaria de Portos é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 21 Na execução de suas atividades, a Secretaria de Portos poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~FUNÇÃO/CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Secretaria-Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~ASSESSORIA JURÍDICA~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE PORTOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO PORTUÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos e Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO OPERACIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Desempenho~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Obras e Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PORTUÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Acessos Portuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Projetos Ambientais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Revitalização e Desenvolvimento Intersetorial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PORTUÁRIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Integração de Sistemas de Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVÁRIAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação de Pesquisa~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação de Administração~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS~~ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,44~~	1	~~5,44~~	-	-
NE	~~5,40~~	-	-	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	3	~~15,84~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	8	~~34,00~~	8	~~34,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	15	~~48,45~~	15	~~48,45~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	6	~~11,46~~	6	~~11,46~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	3	~~12,75~~	3	~~12,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	10	~~32,30~~	10	~~32,30~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	23	~~43,93~~	23	~~43,93~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	34	~~43,18~~	34	~~41,91~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	9	~~9,00~~

~~TOTAL~~		~~112~~	~~256,35~~	~~111~~	~~251,03~~

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEP/PR PARA A SEGES/MP~~ ~~(a)~~		~~DA SEGES/MP PARA A SEP/PR~~ ~~(b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~	-	-	1	5,40
~~DAS 101.6~~	5,28	1	~~5,28~~
~~TOTAL~~		1	~~5,28~~	1	~~5,40~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)~~				-	~~0,12~~

~~(*) O quadro de remanejamento de cargos em comissão e o resumo de custos não contabilizam a transformação do cargo de Secretario Especial em Ministro de Estado.~~

Art. 5º