Artigo 4º do Decreto nº 72.545 de 30 de Julho de 1973

Dispõe sobre a lotação dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e dá outras providência.

Art. 4º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.