Decreto 7.252 de 2 de Agosto de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia celebraram, em Auckland, em 28 de agosto de 2008, um Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 992, de 22 de dezembro de 2009; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 8 de fevereiro de 2010, nos termos de seu Artigo 15; DECRETA:

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º