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Decreto 7249 de 2/8/2010

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que, mediante o Tratado de Assunção, os Estados Partes decidiram constituir um Mercado Comum; Que o artigo 12 da Decisão CMC Nº 69/00 dispôs que os Estados Partes poderão estabelecer Regimes Especiais Comuns de Importação para o MERCOSUL, inclusive com a internação definitiva no território de qualquer dos Estados Partes, a partir da identificação conjunta de setores ou produtos a serem contemplados com políticas comerciais específicas; Que a harmonização de Regimes Especiais de Importação é instrumento fundamental para o fortalecimento da União Aduaneira e para a integração de cadeias produtivas na região; Que a Decisão CMC Nº 02/06 aprovou a inclusão do setor de ciência e tecnologia entre aqueles que serão objeto da elaboração de Regimes Especiais Comuns de Importação; e Que o desenvolvimento das atividades de pesquisa requer um amplo acesso a insumos e materiais destinados a esse fim, DECRETA:
Brasília, 2 de agostode 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

O Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica número 18 da Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração (ALADI), que incorpora ao Acordo a Decisão Nº 40/08 do Conselho do Mercado Comum (CMC), sobre "Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica", apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ruy Nunes Pinto Nogueira