Decreto nº 7.247 de 30 de Julho de 2010

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

O art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.071.616.780,00 (quatro bilhões, setenta e um milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta reais) e R$ 797.869.415,00 (setecentos e noventa e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais), respectivamente; e (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 2010 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 3.8.2010

Anexo

Texto

ANEXO I ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2010 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010) R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.814 3.234 3.401 3.468 3.528 3.660 20.104 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 5 5 16 4 4 9 44 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5.196 5.562 5.949 6.807 7.644 8.186 39.344 I.P.I. - FUMO 659 615 646 562 619 636 3.737 I.P.I. - BEBIDAS 465 349 360 436 452 526 2.589 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 542 736 1.074 966 1.087 1.219 5.624 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.432 1.707 1.859 1.751 1.765 1.834 10.348 I.P.I. - OUTROS 2.098 2.155 2.010 3.092 3.720 3.971 17.046 IMPOSTO SOBRE A RENDA 33.120 35.928 27.647 30.272 31.620 32.163 190.749 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.276 4.736 2.887 2.816 2.706 2.130 16.549 I.R. - PESSOA JURÍDICA 16.005 15.856 8.680 16.248 17.266 11.109 85.164 I.R. - RETIDO NA FONTE 15.839 15.335 16.080 11.208 11.648 18.924 89.036 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 9.580 9.904 7.101 5.503 5.716 8.799 46.603 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 3.621 2.753 5.621 2.751 2.906 6.100 23.752 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.573 1.638 2.246 1.867 1.950 2.922 12.196 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.066 1.041 1.112 1.087 1.076 1.103 6.485 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 3.861 4.028 4.312 4.508 4.406 4.867 25.981 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 13 13 10 16 331 78 461 CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (36) (19) 6 - - - (49) COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 21.871 21.895 23.092 23.199 24.667 25.174 139.897 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 5.678 5.786 6.001 5.992 6.470 6.614 36.541 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 9.274 8.404 5.654 8.430 8.708 6.412 46.882 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.371 1.152 1.113 1.328 1.408 1.352 7.723 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 37 80 73 53 72 67 382 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.728 2.424 3.334 3.159 2.438 3.209 17.291 RECEITAS DE LOTERIAS 519 519 475 382 382 382 2.659 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 216 196 189 179 193 232 1.205 DEMAIS 1.993 1.710 2.669 2.598 1.862 2.595 13.427 RECEITA ADMINISTRADA 85.929 88.491 80.609 87.235 91.295 91.792 525.351 ANEXO II PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2010 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) (Anexo VIII do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 95.544 101.003 87.753 95.543 101.808 105.781 587.433 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 85.929 88.491 80.609 87.235 91.295 91.792 525.351 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.242 1.232 1.250 1.449 1.452 2.559 9.184 DEMAIS 8.373 11.280 5.895 6.858 9.061 11.430 52.898 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 35.354 40.729 39.254 38.617 39.219 64.463 257.636 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 29.283 32.213 33.162 32.964 33.717 46.775 208.114 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.253 1.650 1.709 1.703 1.761 1.792 10.868 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 84 809 241 373 373 373 2.253 DEMAIS 3.734 6.058 4.142 3.577 3.368 15.523 36.401 TOTAL 130.899 141.733 127.007 134.160 141.027 170.244 845.069 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010 (Anexo IX do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010) R$ mil VALORES ACUMULADOS DISCRIMINAÇÃO QUADRIMESTRES II III A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) (1.734.819) 1.600.070 I - Receitas 29.434.235 44.853.274 II - Despesas 27.777.892 43.654.607 Investimentos 5.250.366 8.062.793 Demais Despesas 22.527.526 35.591.814 III - Ajuste Competência/Caixa (2.591.338) 1.580.482 IV - Juros 799.824 1.179.079 B - ITAIPU (I-II+III-IV) 4.002.570 6.399.569 I - Receitas 5.213.947 7.820.919 II - Despesas 3.043.084 4.564.626 Investimentos 24.600 36.900 Demais Despesas 3.018.484 4.527.726 III - Ajuste Competência/Caixa 226.204 735.020 IV - Juros (1.605.503) (2.408.256) C - Demais empresas (I-II+III-IV) (871.515) (950.875) I - Receitas 18.139.612 28.249.412 II - Despesas 18.933.664 30.128.630 Investimentos 1.952.770 3.323.702 Demais Despesas (*) 16.980.894 26.804.928 III - Ajuste Competência/Caixa 89.049 1.295.417 IV - Juros 166.512 367.074 RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C) 1.396.236 7.048.764 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010 (Anexo X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 406.177 636.955 1.1 Receita Administrada pela RFB 342.264 525.351 1.2 Receitas Não Administradas 62.405 109.351 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1.507 2.253 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 86.597 136.856 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 67.390 106.664 2.2 Demais 19.206 30.192 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 319.580 500.099 4. DESPESAS 272.163 412.189 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 108.500 165.934 4.2 Outras Correntes e de Capital 163.663 246.255 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1.507 2.253 4.2.2 Não Discricionárias 55.427 80.367 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 106.728 163.635 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 47.417 87.910 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (31.680) (45.694) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 127.622 208.114 6.2 Benefícios da Previdência 159.302 253.808 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 15.737 42.216 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.396 7.049 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 17.133 49.265 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.017, DE 2009 14.263 33.558 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO DA LDO-2010 (11+12) 31.396 82.823 Não remover!