Artigo 1º do Decreto nº 7.238 de 21 de Julho de 2010

O Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto nº 6.559, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 45 As promoções decorrentes das vagas criadas pela Medida Provisória nº 493, de 2 de julho de 2010, serão efetivadas no segundo semestre de 2010, observado o disposto no art. 37 da Lei nº 11.440, de 2006. § 1º O ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. § 2º Às promoções a que se refere o caput concorrerão os candidatos integrantes do quadro de acesso vigente para o segundo semestre de 2010, que cumpram, na data da promoção, os requisitos dos arts. 6º a 9º. § 3º Até trinta dias após a vigência das promoções a que se refere o caput , será excepcionalmente organizado quadro de acesso para as promoções a serem efetivadas conforme disposto no art. 4º." (NR)