Artigo 1º do Decreto nº 72.300 de 25 de Maio de 1973

As sociedades civis Rotary Club do Brasil e Lions Clube do Brasil, suas filiadas e as denominadas "Casa da Amizade", de que trata o parágrafo único do artigo 1º, da Lei número 5.575, de 17 de dezembro de 1969 , para que possam ser inscritas no Livro destinado ao registro das "Sociedades Declaradas de Utilidade Pública", na forma da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , deverão servir desinteressadamente à coletividade através da manutenção de serviços de natureza educativa e assistencial.