Artigo 2º do Decreto nº 72.250 de 11 de Maio de 1973
Declara sem efeito o Decreto nº 55.413, de 31 de dezembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.