De acordo com o disposto pelos artigos 7º, 16 e 17, do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, os Plenipotenciários que assinam o presente Protocolo Adicional, devidamente credenciados por seus respectivos Governos, e cujos poderes, encontrados em boa e devida forma depositados na Secretária do Comitê Executivo Permanente da ALALC,

Convêm:

Art. 1º Modificar o artigo 6º, do Ajuste de Complementação nº 18, subscrito a 20 de abril de 1972, que ficará com a seguinte redação:

"Art. 6º Os produtos compreendidos no presente Ajuste serão considerados originários dos países participantes ou da Bolívia, do Equador ou do Paraguai, quando tenham sido produzidos em seus respectivos territórios e cumpram com as normas vigentes na ALALC e as disposições deste capítulo".
"Os requisitos específicos de origem que a Associação fixar referidos aos produtos compreendidos no artigo 1º prevalecerão sobre os que se estabelecem no presente Ajuste".
"Enquanto a Associação não fixar requisitos específicos de origem regerão os previstos no anexo II deste Ajuste".

Art. 2º Substituir o anexo II do Ajuste de complementação nº 18, pelo que figura no presente Protocolo Adicional.

Art. 3º Modificar o artigo 4º do Ajuste de Complementação nº 18, subscrito por Protocolo de 20 de abril de 1972, que ficará com a seguinte redação:

"Art. 4º Os Governos poderão ampliar anualmente o programa de liberação a que se refere o artigo anterior".
"Essa ampliação beneficiará exclusivamente os países que participem da mesma. As concessões poderão consistir em:
a) Redução de gravames ou eliminação ou atenuação de restrições não-tarifárias, aplicadas aos produtos já negociados; e
b) Outorga de concessões sobre produtos incorporados ao programa de liberação do presente Ajuste, por parte dos países que não o tiverem feito".
"A ampliação do programa de liberação, ajustada de conformidade com a presente disposição, deverá formalizar-se Protocolos Adicionais subscritos, exclusivamente, pelos países que participem da mencionada ampliação".

Art. 4º Derrogar o artigo 8º, do Ajuste de Complementação nº 18, subscrito a 20 de abril de 1972.

Art. 5º Este Protocolo Adicional entrará em vigor no prazo de trinta dias contados a partir da data em que o Comitê Executivo Permanente tenha declarado sua compatibilidade com os princípios e objetivos do Tratado de Montevidéu.

a) Produtos incluídos nas posições 37.01; 37.02 e 37.03

Os produtos indicados a seguir serão considerados originários dos países participantes do presente Ajuste, ou da Bolívia, do Equador ou do Paraguai, quando o processo de fabricação que se realize em um ou mais países compreenda a fabricação da emulsão sensível, o estendimento da mesma sobre o material de base e o acabamento do produto.

Em nenhum caso será admitido o simples fracionamento do material como elemento determinante de origem, ainda que a matéria-prima, custo de confecção e valor agregado de origem zonal possam exceder 50 por cento de valor FAZ do produto que se exporta.

b) Produtos incluídos nas posições 90.07, 90.08, 90.09 e 90.10

Os produtos determinados a seguir serão considerados originários dos países participantes do presente Ajuste ou da Bolívia, do Equador ou do Paraguai, quando tenham em sua composição, como máximo, partes e peças ou materiais de origem extrazonal que não excedam as percentagens sobre valor FAZ de exportação aqui indicada:

A Secretaria do Comitê Executivo Permanente da Associação Latino-Americana de Livre Comércio será a depositária deste Protocolo Adicional, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários firmam o presente Protocolo Adicional na cidade de Montevidéu aos oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e dois nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Mario Antonio Cadenas Madariaga

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Maury Gurgel Valente

Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos:

Julio Zamora Batiz

Pelo Governo da República Oriental no Uruguai:

Julio Lacarte Muro