(Amplicação do setor compreendido no Ajuste)

De conformidade com o disposto pelos artigos 2º, 5º e 18º, do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da indústria químico-farmacêutica, os Plenipotenciarios que firmam o presente Protocolo Adicional, devidamente credenciados por seus Governos e cujos poderes, achados em boa e devida forma, foram depositados na Secretaria do Comité Executivo Permanente da ALALC, convêm:

Art. 1º Ampliar o setor industrial abrangido pelo Ajuste de Complementação nº 15, pela incorporação em seu artigo 1º, dos seguintes produtos:

NABALALC	PRODUTO
23.07.0.02	Bacitracina de zinco a 10 por cento, para uso veterinário (classificação provisória)
28.28.3.08	Óxido amarelo de mercúrio, qualidade farmacéutica
28.28.3.08	Óxido vermelho de mercúrio, qualidade famacéutica
29.14.6.99	Undecilenato de zinco
29.14.6.99	Undecilenato de sódio
29.19.0.99	Glicerofosfato de ferro
29.19.0.99	Glicerofosfato de manganês
29.23.1.99	Cloridrato de d-N,N'-bis (1-hdroximetilpropil) etilendiamina (cloridrato de "etambutol"
29.35.2.99	Ácido 2-(m-trifluorometil anilin)-3-nicotinico (Ácido niflúmico)
29.35.2.99	2-(m-Trifluorometil anilin)-3-piridin-carboxilato de alumínio (Niflumato de alumínio)
29.35.9.99	Fenildimetil pirazolona-metilamino-metano sulfonato de sódio
29.36.0.99	1-Etil-2-etoxi-2-sulfamoli-5-benzamidopirrolidina (Sulpiride)
29.36.0.99	2-Metoxil-sulfamido-benzoato de etila
29.39.3.02	Hidrocortisona
29.39.3.99	Prednisolona (Deltahidrocortisona)
29.39.3.99	Hemissuccinato de predrisolona
29.39.3.99	Acetato de prednisolona
29.39.3.99	m-Sulfobenzoato sódico de 21-prednisolona
29.39.3.99	Acetato de hidrocortisona
29.39.3.99	m-Sulfobenzoato sódico de dexametasona
29.39.4.99	Acetato de medroxiproesterona
29.39.4.99	Caproxiprogesterona
29.39.4.99	Sulfato sódico de equilina
29.39.4.99	Sulfato sódico de estradiol
29.39.4.99	Sulfato sódico de estrora
29.39.5.99	Metandrostenolona
29.39.5.99	Sulfato sódico de dehidroisonadrosterona
29.44.0.99	Rifamicina B-forma oxidada (Rifamicina Q)
35.04.9.99	Proteinato de sódio proveniente da soja, qualidade farmacêutica.

Art. 2º No anexo, figuram os gravames e as restrições não-tarifárias que vigorarão, em cada um dos países participantes, para a importação dos produtos compreendidos no artigo 1º, sempre que sejam originários de seus respectivos territórios ou da Bolívia, do Equador ou do Paraguai.

Art. 3º Vigorarão para os produtos compreendidos no presente Protocolo Adicional todas as disposições do Ajuste de Complementação nº 15, do qual farão parte, modificando-se para esses efeitos o artigo 1º e o anexo I do Protocolo firmado a 4 de dezembro de 1970, que o contém.

Art. 4º O presnete Protocolo Adicional entrará em vigor dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data em que o Comitê Executivo Permanente declare sua compatibilidade com os principios e objitivos do Tratado de Montevidéu.

Direitos Aduaneiros, gravames de efeitos equivalentes e restrições não-tarifárias aplicáveis pelso governos signatários à importação dos produtos incluidos no artigo 1º do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Quimico-Farmacéutica.

Referências

C = Tratamento-vigente para os produtos do Ajuste

LI = Livre importação

KL = Quilograma legal

KB = Quilograma bruto

E = Exigível