Artigo 6º, Alínea a do Decreto nº 72.169 de 4 de Maio de 1973

Reorganiza a estrutura básica administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providencias.

Art. 6º

Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo 5-C, correspondente à antiga Divisão Jurisprudência e Documentação, e reclassificados os seguintes cargos em comissão:

a

Diretor- Geral da Secretaria, Símbolo 1-C;

b

Diretor de Divisão, Símbolo 4-C (três cargos em comissão).