~~ESTATUTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMBRAPA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Denominação e Personalidade Jurídica~~

Art. 1º Sob a denominação social de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, fica constituída uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que se regerá pelos presentes estatutos e normas de direito aplicáveis.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Sede, Foro e Duração~~

Art. 2º A EMBRAPA terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o Território Nacional, podendo estabelecer órgãos regionais e locais, por deliberação da Diretoria Executiva.

~~Art. 3º O prazo de duração da EMBRAPA é indeterminado.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Dos Objetos Sociais~~

~~Art. 4º São objetivos da EMBRAPA:~~

~~I - promover, estimular, coordenar e executar atividades de pesquisa, com o objetivo de produzir conhecimentos e tecnologia a serem empregados no desenvolvimento agrícola nacional;~~

~~II - dar apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo com atribuições de formulação, orientação e coordenação da política de ciência e tecnologia no setor agrícola.~~

Parágrafo Único. As pesquisas de que trata este artigo serão de natureza agropecuária, tecnológica e sócio-econômica, no setor agrícola, podendo, ainda, em cooperação com as entidades próprias, abranger assuntos florestais, de pesca, de meteorologia e outros compreendidos nas áreas de atuação do Ministério da Agricultura.

~~Art. 5º Para consecução de suas finalidades, deverá a EMBRAPA, especialmente:~~

a) manter estreita articulação com o Sistema Brasileiro de Extensão Rural de que tratam os Decretos números 50.632, de 19 de maio de 1961, e 58.382, de 10 de maio de 1966, e outros serviços de assistência técnica, públicos e privados, para efeito de difusão da tecnologia que houver desenvolvido diretamente ou por intermédio de convênios, contratos ou ajustes;

~~b) colaborar com entidades públicas, federais e estaduais, que se dediquem à pesquisa agropecuária, visando à harmonização de programas;~~

~~c) articular-se com entidades de direito privado, quando devidamente aparelhadas para execução de trabalhos de pesquisa, mediante contratos;~~

d) evitar duplicação de investimentos na execução de atividades de pesquisa, mediante a sistemática mobilização da capacidade já instalada em outras áreas, especialmente nos Estatutos e nas Universidades;

e) promover ou apoiar a formação e o aperfeiçoamento de pessoal especializado nos vários tipos de pesquisa a que deve dedicar-se, e realizar o treinamento sistemático de seu pessoal técnico e administrativo;

~~f) conceder financiamentos para atividades de pesquisa, diretamente ou em articulação com mecanismos financeiros específicos.~~

~~§ 1º É facultado à EMBRAPA desempenhar suas atividades mediante convênios, contratos ou ajustes, inclusive com pessoas jurídicas estrangeiras ou internacionais.~~

~~§ 2º Deverão ser remunerados os serviços concernentes às atividades de pesquisa que a EMBRAPA prestar a órgãos públicos e entidades privadas.~~

~~Art. 6º No sistema de planejamento programação e orçamento da EMBRAPA, serão observadas as seguintes diretrizes básicas:~~

I - compatibilização de sua programação com o Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do País, à política nacional de ciência e tecnologia e às prioridades estabelecidas pelo Governo;

~~II - adequação de seus programas, projetos, subprojetos e atividades, à política estabelecida pelo Ministério da Agricultura para o desenvolvimento do setor agrícola;~~

~~III - revisão de sua programação, em face da avaliação de programas anteriores;~~

IV - observância, na elaboração de programas, projetos, subprojetos e atividades, da situação de cada região no que se refere a recursos produtivos, inclusive quanto às diferenciações sub-regionais;

~~V - participação dos órgãos regionais da EMBRAPA na consolidação dos respectivos programas;~~

~~VI - articulação com outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, que se dediquem às atividades de pesquisa, objetivando evitar paralelismo ou dispersão de esforços e recursos;~~

~~VII - descrição e tradução, em termos financeiros para efeito de elaboração do orçamento-programa, das diversas etapas dos programas, projetos, subprojetos e atividades;~~

~~VIII - acompanhamento e avaliação da execução dos programas em vários níveis, a fim de verificar o respectivo cumprimento, bem como do custos reais e da eficácia dos processos adotados;~~

~~IX - integração, a nível regional e nacional, das atividades de pesquisa, por produto ou disciplina.~~

Art. 7º A aprovação de projetos de pesquisas isoladas ou de projetos específicos, por produto ou disciplina, não incluídos nos projetos regionais, só será possível após pronunciamento favorável da Diretoria Executiva da EMBRAPA.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Capital Social~~

~~Art. 8º O capital inicial da EMBRAPA é de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) pertencente integralmente à União.~~

~~Art. 9º Por ato do Poder Executivo poderá ser autorizado o aumento do capital da EMBRAPA, mediante:~~

~~I - participação de outras pessoas do Poder Público, da Administração Direta ou Indireta, mantidos 51% (cinqüenta e um por cento) na propriedade da União;~~

~~II - incorporação de lucros e reservas e de outros recursos que a União destinar para esse fim;~~

~~III - reavaliação do ativo.~~

~~Art. 10 A revisão do capital inicial da EMBRAPA poderá ser processada após a avaliação dos bens que forem incorporados.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Dos Recursos Financeiros~~

~~Art. 11 Constituem recursos financeiros da EMBRAPA:~~

I - a contribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para pesquisas agropecuárias, fixada pelo Ministro da Agricultura até o limite de 5% (cinco por cento) da receita orçamentária anual da autarquia;

II - os dividendos que couberem à União no Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), na Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) e na Companhia Brasileira de Armazenamento (CIBRAZEM), até o limite de 10% (dez por cento) do respectivo lucro líquido anual apurado;

~~III - os recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços;~~

~~IV - as dotações consignadas no orçamento geral da União;~~

~~V - os créditos abertos em seu favor;~~

~~VI - os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;~~

~~VII - a renda de bens patrimoniais;~~

~~VIII - os recursos de operações de crédito, assim entendidos os decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela EMBRAPA;~~

~~IX - as doações que lhe forem feitas;~~

~~X - quaisquer outras receitas operacionais.~~

~~§ 1º A contribuição e os dividendos a que se referem os itens I e II deste artigo serão creditados diretamente a EMBRAPA em parcelas mensais, iguais e sucessivas, da seguinte forma:~~

~~a) a partir de 1973, a contribuição referida no item I; e~~

~~b) a partir da data de distribuição os dividendos referidos no item II.~~

§ 2º Nos convênios, contratos e ajustes celebrados com entidades financeiras estrangeiras e internacionais, a EMBRAPA poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir, por arbitramento, todas as dúvidas e controvérsias.

~~CAPÍTULO VI~~

~~Da Administração~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Organização Geral~~

~~Art. 12 A estrutura básica da EMBRAPA compreenderá órgãos de três níveis distintos, a saber:~~

I - Órgãos de Administração Superior, integrados pelo Conselho Técnico, pela Diretoria Executiva e pelas unidades centrais, competindo-lhes o planejamento, a supervisão, a coordenação e o controle das atividades da EMBRAPA;

II - Órgãos Regionais, que constituirão as unidades fundamentais de programação e realização de atividades-fins, cabendo-lhes especialmente, a formulação e execução dos programas regionais de pesquisa e dos projetos específicos;

III - Órgãos Locais, que constituirão as unidades básicas responsáveis pelos trabalhos de pesquisa, cumprindo-lhes executar subprojetos ou encargos que estejam diretamente relacionados com os objetivos de projetos específicos.

~~Parágrafo Único. Na estrutura básica da EMBRAPA, poderá haver, ainda, órgãos de execução de pesquisa, de âmbito nacional.~~

~~Art. 13 A estrutura básica da EMBRAPA, inclusive de seus órgãos regionais e locais, constará de regimentos a serem aprovados pela Diretoria Executiva.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Do Conselho Técnico~~

Art. 14 O Conselho Técnico da EMBRAPA será integrado pelo Presidente da EMBRAPA, que o presidirá, pelos Diretores Executivos, na qualidade de membros natos, e por até seis membros nomeados pelo Ministro da Agricultura, escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade técnica em atividades relacionadas com a política de ciência e tecnologia no setor agropecuário.

~~Art. 15 Compete ao Conselho Técnico:~~

~~I - recomendar a política de ciência e tecnologia a ser observada nos trabalhos da EMBRAPA, atendidas as diretrizes gerais estabelecidas na programação do Governo;~~

~~II - recomendar as prioridades que devam ser observadas na programação e na execução das atividades da EMBRAPA;~~

~~III - indicar as diretrizes técnicas relativas aos trabalhos de pesquisa a serem desenvolvidos pela EMBRAPA;~~

~~IV - opinar sobre o Plano Setorial de Pesquisa Agropecuária;~~

~~V - pronunciar-se sobre os programas de trabalho anuais, plurianuais e especiais da EMBRAPA, bem como sobre seus orçamentos-programas;~~

VI - estabelecer normas gerais que regulem a concessão de financiamentos e apoio as atividades de pesquisa e a celebração de convênios, contratos ou ajustes que visem à realização de atividades técnicas através de outros órgãos ou entidades;

~~VII - aprovar recomendações que julgue necessárias ao bom desempenho técnico da EMBRAPA;~~

~~VIII - opinar sobre os demais assuntos técnicos que lhe sejam encaminhados pelo Presidente.~~

~~Art. 16 O Conselho Técnico reunir-se-á, em sessões, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.~~

~~Art. 17 Os membros do Conselho Técnico perceberão remuneração a ser definida e fixada pelo Ministro da Agricultura.~~

~~Parágrafo Único. Os suplentes do Conselho Técnico só perceberão remuneração quando convocados na forma regimental.~~

~~SEÇÃO III~~

~~Da Diretoria Executiva~~

Art. 18 A Diretoria Executiva da EMBRAPA será composta de um Presidente e três Diretores sem designação especial nomeados em confiança pelo Presidente da República, por um período de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 1º A remuneração e demais vantagens dos membros da Diretoria Executiva da EMBRAPA serão fixadas pelo Ministro da Agricultura, na conformidade da alínea "f" do parágrafo único do art. 26, do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67.

§ 2º A indicação dos dirigentes de que trata este artigo deverá recair em brasileiros, com comprovada experiência administrativa ou notórios conhecimentos das atividades desenvolvidas pela EMBRAPA.

~~§ 3º A Diretoria deliberará por maioria de votos, com a presença de todos os membros. Em caso de empate, o Presidente terá voto prevalente.~~

Art. 19 À Diretoria Executiva cabe, em nível superior, a organização, a orientação, a coordenação e o controle das atividades da EMBRAPA, de modo a permitir que esta atinja seus objetivos, em harmonia com os planos e a política de desenvolvimento econômico e social do Governo Federal, competindo-lhe, especificamente:

~~I - aprovar as normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da EMBRAPA;~~

~~II - aprovar os Regimentos Internos dos diversos órgãos da EMBRAPA;~~

~~III - elaborar o projeto do Plano Setorial de Pesquisa Agropecuária e encaminhá-lo ao Conselho Técnico;~~

~~IV - disciplinar as formas de remuneração à EMBRAPA, inclusive as relativas à prestação de serviços;~~

~~V - estabelecer o sistema de administração de pessoal, submetendo ao Ministro da Agricultura para prévia aprovação os respectivos quadros, tabelas de retribuição e vantagens;~~

VI - compatibilizar os programas, projetos e atividades e as propostas orçamentárias oriundas dos órgãos centrais e regionais, objetivando a elaboração dos programas de trabalho anuais, plurianuais e especiais da EMBRAPA, bem como os seu orçamentos-programas;

VII - examinar e aprovar o orçamento de custeio da EMBRAPA, a prestação anual de contas com o seu relatório e balanços, bem como a destinação do resultado líquido das operações, a serem submetidos ao Ministro da Agricultura;

VIII - autorizar a aquisição, locação e oneração de bens da Empresa, bem como a transigência, renúncia e desistência de direito e ação, e propor gravame ou alienação de bens imóveis da EMBRAPA.

~~IX - deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento do país e do exterior e de contratação de auditorias externas;~~

~~X - encaminhar ao Ministro da Agricultura proposta de aumento do capital da EMBRAPA;~~

~~XI - conceder licença aos membros da Diretoria e designar substituto para qualquer deles, inclusive em caso de vaga, até a respectiva nomeação;~~

~~XII - resolver os casos omissos nos presentes Estatutos;~~

~~XIII - propor a alteração dos presentes Estatutos.~~

Parágrafo Único. As deliberações da Diretoria Executiva, em matéria técnica, deverão guardar conformidade com as normas, pareceres e recomendações que hajam sido aprovadas pelo Conselho Técnico.

~~SEÇÃO IV~~

~~Do Presidente e dos Diretores~~

~~Art. 20 Compete ao Presidente:~~

~~I - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da EMBRAPA;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir as normas em vigor na EMBRAPA oriundas da Diretoria Executiva e do Conselho Técnico;~~

~~III - atribuir aos Diretores a coordenação e a supervisão de atividades previstas nos objetivos e na organização técnico-administrativo da EMBRAPA;~~

~~IV - designar o Diretor que o substituirá, em seus impedimentos eventuais;~~

~~V - admitir, promover, licenciar, aplicar penalidades, transferir e dispensar empregados;~~

~~VI - representar a EMBRAPA em juízo ou fora dele e constituir procuradores;~~

~~VII - assinar convênios, contratos e ajustes que objetivem as atividades da EMBRAPA;~~

~~VIII - decidir, ouvida a Diretoria Executiva, sobre as operações de financiamento de que trata o art. 5º, alínea "f", de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Técnico;~~

IX - encaminhar aos órgãos competentes do Ministério da Agricultura e de outras áreas governamentais os documentos e as informações que devam ser apresentados, para efeito de acompanhamento da execução das atividades da EMBRAPA;

~~X - submeter ao Ministro da Agricultura, até 15 de março seguinte, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada da decisão da Diretoria Executiva e do pronunciamento do Conselho Fiscal;~~

~~XI - presidir as reuniões do Conselho Técnico e da Diretoria Executiva;~~

~~XII - submeter ao Ministro da Agricultura os assuntos que dependam de decisão da mesma autoridade.~~

Art. 21 Os Diretores, dentro de sua área de atuação, deverão elaborar e submeter ao Presidente os projetos de atos e de normas cujo exame ou aprovação sejam da competência do Conselho Técnico ou da Diretoria Executiva.

~~Art. 22 Caberá ao Chefe da unidade de administração, juntamente com outra autoridade que a Diretoria Executiva designar, assinar cheques, endossos, ordens de pagamento e títulos de crédito.~~

~~Art. 23 A Diretoria Executiva definirá os atos de administração que o Presidente e os Diretores poderão, respectivamente, delegar.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Do Conselho Fiscal~~

Art. 24 O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de reputação ilibada e reconhecida capacidade, designados pelo Ministro da Agricultura pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a recondução por mais 1 (um)

~~Parágrafo Único. A retribuição dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Ministro da Agricultura.~~

~~Art. 25 Ao Conselho Fiscal compete:~~

~~a) examinar os balanços, relatórios e prestações de contas da EMBRAPA restituindo-os ao Presidente, com o respectivo pronuciamento;~~

~~b) acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMBRAPA, podendo examinar livros ou quaisquer elementos e requisitar informações;~~

~~c) pronunciar-se sobre os assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;~~

~~d) manifestar-se sobre as propostas de gravame ou alienação de bens de propriedade da EMBRAPA.~~

~~capítulo vii~~

~~Do Pessoal~~

~~Art. 26 O regime jurídico do pessoal da EMBRAPA, admitido mediante concurso público ou prova de capacitação, será o da legislação trabalhista.~~

Art. 27 Em todos os contratos de trabalho firmados pela EMBRAPA, será consignado que o emprego admitido poderá ser transferido para qualquer ponto do território nacional de acordo com as necessidades do serviço.

~~Art. 28 Para execução de serviços de natureza técnica ou eventual poderá a Diretoria Executiva autorizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, de reconhecida capacidade.~~

~~capítulo viii~~

~~Do Exercício Social~~

~~Art. 29 O exercício social corresponderá ao ano civil.~~

~~Art. 30 A EMBRAPA levantará, obrigatoriamente, seu balanço geral a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.~~

~~Art. 31 Os resultados apurados em balanço terão a destinação que o Ministro da Agricultura estabelecer, fixada, desde logo, prioridade para sua utilização no aumento de capital da EMBRAPA.~~

~~Parágrafo Único. É vedada a utilização dos recursos a que se refere este artigo para a concessão de qualquer tipo de gratificação ao pessoal da EMBRAPA.~~

~~capítulo ix~~

~~Disposições Finais~~

Art. 32 Estes Estatutos poderão ser alterados por proposta da Diretoria Executiva ao Ministro da Agricultura que, se concordar com as reformulações sugeridas, as submeterá a consideração do Presidente da República.

~~Art. 33 Em caso de extinção da EMBRAPA, seus bens e direitos reverterão à União e às pessoas que participarem dos aumentos de capital (art. 9º - I).~~

~~Art. 34 O Presidente, os Diretores, os membros dos Conselhos Técnico e Fiscal e os empregados da EMBRAPA, ao assumirem as funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovadas.~~

~~Art. 35 Perderão o mandato os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico que sem motivo justificado, faltarem a 3 (três) reuniões.~~

~~Art. 36 A alienação dos bens imóveis e a constituição de ônus reais dependerá de autorização do Ministro da Agricultura, mediante proposta da Diretoria-Executiva da EMBRAPA.~~

~~L.F. Cirne Lima, MINISTRO~~