Artigo 1º do Decreto nº 720 de 13 de Janeiro de 1993
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º do Decreto nº 99.608, de 13 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É criado Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administracão Pública Federal, com a seguinte composição: I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; II - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; III - Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República. Parágrafo único. A Coordenação do Grupo caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda".