Artigo 9º do Decreto nº 71.900 de 14 de Março de 1973

O ingresso nas Categorias Funcionais integrantes do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria far-se-á na classe inicial, mediante concurso público em que serão verificados as qualificações essenciais exigidas, nas respectivas especificações, para o desempenho das atividades inerentes à classe.