Artigo 16 do Decreto nº 71.900 de 14 de Março de 1973

Poderá ser reservado até 1/3 (um terço) das vagas existentes, ou que vierem a ocorrer, na classe inicial das Categorias Funcionais do Grupo-Serviços de Transportes Oficial e Portaria, dos quadros de pessoal dos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República, Autarquias Federais, Órgãos do Ministério Público e Tribunal Marítimo, para serem providas pelos ocupantes de cargos das séries de classes e classes singulares relacionadas nos itens I e II do artigo 5º deste decreto, que não lotarem habilitação no processo seletivo estabelecido no artigo 8º, bem como pelos atuais ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, a que sejam inerentes idênticas atividades.