Artigo 11 do Decreto nº 71.900 de 14 de Março de 1973

A progressão funcional dos ocupantes de cargos das Categorias Funcionais de que trata este decreto far-se-á pela elevação do funcionário à classe imediatamente superior aquela a que pertence e obedecerá, exclusivamente, ao critério de merecimento, na forma estabelecida em regulamentação específica, ressalvado o disposto no artigo 10 deste decreto.