Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 7.164 de 29 de Abril de 2010

Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

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Art. 1º

Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos efetivos vagos nos quantitativos relacionados no Anexo I, integrantes dos quadros de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.

Parágrafo único

Os cargos ocupados de mesmo código e denominação daqueles relacionados no Anexo I, bem como os relacionados no Anexo II, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos referidos no caput , passam a constituir quadro em extinção e ficarão extintos quando ocorrer a vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Anexo

Texto

ANEXO I ÓRGÃO CÓDIGO DO CARGO ESCOLARIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANT. 13000 - MAPA 482076 NA AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUÁRIA 363 20115 - DPF 432042 NI AGENTE CINEFOTOGRAFIA E MICROFILMAGEM 17 432034 NI AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO E ELETRICIDADE 18 432033 NI ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS 6 432031 NI ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES 7 432029 NI ARTÍFICE DE EST DE OBRAS E METALURGIA 15 432053 NI AUXILIAR DE ENFERMAGEM 12 432054 NI AUXILIAR EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 3 432052 NI DATILÓGRAFO 35 432056 NI DESENHISTA 4 432059 NI PERFURADOR DIGITADOR 1 432036 NI PROGRAMADOR 1 432060 NI RADIOTELEGRAFISTA 1 432037 NI TÉCNICO EM CONTABILIDADE 9 432048 NI TÉCNICO DE LABORATÓRIO 2 432026 NI TELEFONISTA 30 HORAS 5 TOTAL 499 ANEXO II ÓRGÃO/ ENTIDADE CÓDIGO DO CARGO ESCOLARIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO 20115 - DPF 432041 NI AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 432046 NI AGENTE DE MECANIZAÇÃO DE APOIO 432051 NI ARTÍFICE 432058 NI ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 008002 NI DATILÓGRAFO 432022 NI DIGITADOR 432061 NI MECÂNICO ÁREA 432040 NI OFICIAL DE MANUTENÇÃO 432057 NI OPERADOR DE COMPUTADOR 432070 NI RADIOTELEGRAFISTA DE SEGUNDA 432050 NI TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 432024 NI TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 432025 NI TELEFONISTA 432039 NI VIGILANTE