Artigo 39, Inciso II do Decreto nº 7.163 de 29 de Abril de 2010
Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Compete ao Departamento de Segurança Contra Incêndio, além do previsto no art. 25, planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de segurança contra incêndio e pânico, relacionadas com:
I
credenciamento e fiscalização;
II
serviço de hidrante urbano;
III
proposição de normas, programas e diretrizes;
IV
análise de projetos de instalações de proteção contra incêndio e pânico, e de arquitetura;
V
prevenção e proteção contra incêndio e pânico; e
VI
investigação de incêndios.