Artigo 39 do Decreto nº 7.163 de 29 de Abril de 2010

Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

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Art. 39

Compete ao Departamento de Segurança Contra Incêndio, além do previsto no art. 25, planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de segurança contra incêndio e pânico, relacionadas com:

I

credenciamento e fiscalização;

II

serviço de hidrante urbano;

III

proposição de normas, programas e diretrizes;

IV

análise de projetos de instalações de proteção contra incêndio e pânico, e de arquitetura;

V

prevenção e proteção contra incêndio e pânico; e

VI

investigação de incêndios.