Artigo 2º do Decreto nº 7.161 de 29 de Abril de 2010
Autoriza a permuta de ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a permuta de ações emitidas pelo Banco do Brasil S.A., excedentes ao necessário, para a manutenção do controle acionário da União, por ações de emissão da ELETROBRÁS, detidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, nas quantidades e valores fixados no Anexo II deste Decreto.