Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 71.600 de 22 de dezembro de 1972
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional no exercício de 1973 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Comissão de Programação Financeira processará periodicamente as liberações de recursos mediante cotas globais, efetivando os respectivos créditos mensalmente nas contas bancárias dos Órgãos Setoriais do Sistema de Programação Financeira.
Parágrafo único
A liberação das cotas da "Despesa Diferida", a que se refere o artigo 2º, será procedida ainda no exercício de 1973, sendo os respectivos créditos efetivados nas contas junto ao Banco do Brasil S.A. até 31 de março de 1974.