Artigo 14, Parágrafo 2 do Decreto nº 71.600 de 22 de dezembro de 1972
Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira do Tesouro Nacional no exercício de 1973 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As solicitações de créditos suplementares ou especiais serão dirigidas ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, na forma a ser definida em Portaria Interministerial dos Ministros da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1º
Não serão apreciadas solicitações de créditos suplementares ou especiais que não apresentarem compensação com fonte própria, inclusive com relação a dispêndios de pessoal excetuados neste ultimo caso, os reajustamentos autorizados em lei.
§ 2º
O prazo para o recebimento das solicitações de que trata este artigo expirará a 31 de outubro de 1973.