Artigo 2º do Decreto nº 71.467 de 1º de dezembro de 1972
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os órgãos, entidades ou Fundos que sejam creditados automaticamente pelos recursos de que trata o artigo anterior, utilizarão o excesso de arrecadação através de Crédito suplementar, dispensados decretos específicos de abertura de crédito.