Artigo 5º do Decreto nº 7.143 de 29 de Março de 2010
Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.