~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:

~~I - identificar oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região;~~

~~II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura;~~

~~III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado;~~

~~IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;~~

~~V - estimular ações de comércio exterior; e~~

~~VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Coordenação-Geral de Comunicação Social;~~

~~c) Coordenação-Geral do Conselho de Administração;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~d) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~e) Coordenação-Geral de Representação Institucional;~~

~~f) Coordenação-Geral de Comércio Exterior; e~~

~~g) Coordenação-Geral de Promoção Comercial;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~h) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais; (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Corregedoria; e~~

~~c) Corregedoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~d) Superintendência Adjunta de Administração;~~

~~d) Ouvidoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~e) Superintendência Adjunta Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional;~~

~~b) Superintendência Adjunta de Projetos; e~~

~~c) Superintendência Adjunta de Operações; e~~

~~V - unidades descentralizadas:~~

~~a) Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~b) Áreas de Livre Comércio; e~~

~~c) Coordenações Regionais.~~

~~CAPÍTULO III y~~

~~Parágrafo único. As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental da SUFRAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão Superior de Deliberação~~

~~Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete:~~

~~I - aprovar:~~

~~a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;~~

~~b) o seu regimento interno;~~

c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e

~~c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 7º e no~~ ~~art. 9~~º ~~do Decreto-Lei n~~º ~~288, de 1967, e no~~ ~~art. 6~~º ~~do Decreto-Lei n~~º ~~1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:~~

~~1. os convênios, acordos e contratos; e~~

~~2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;~~

~~II - deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e~~

III - apreciar e deliberar sobre:

a) o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e

~~b) os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas.~~

~~Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social;~~

~~II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente;~~

~~III - distribuir e acompanhar o andamento de documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na SUFRAMA; e~~

~~IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.~~

Art. 6º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.

Art. 7º À Coordenação-Geral do Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e outras reuniões que lhe forem designadas pelo Superintendente. ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~Art. 8º À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~Art. 9º À Coordenação-Geral de Representação Institucional compete:~~

~~I - representar a SUFRAMA em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela localidade;~~

~~II - promover e acompanhar o andamento de matérias de interesse da SUFRAMA; e~~

~~III - executar outras competências que o interesse da SUFRAMA demandar.~~

~~Art. 10 À Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete:~~

~~I - formular propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da SUFRAMA;~~

II - assistir a SUFRAMA em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições;

~~III - representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais; e~~

~~IV - orientar e acompanhar o exportador em questões pertinentes às atividades de comércio exterior.~~

Art. 10-A À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

~~Art. 11 À Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete:~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~I - planejar e organizar a Feira Internacional da Amazônia;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

II - assistir a SUFRAMA na organização de missões comerciais, participação em congressos, seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira Internacional da Amazônia; ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~III - promover a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~IV - prestar apoio a visitas e missões de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - exercer a representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;~~

~~II - prestar assessoria e consultoria jurídica ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III - assistir o Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;~~

IV - fixar, para as unidades da SUFRAMA, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

~~V - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.~~

~~Art. 12 À Procuradoria Federal junto à SUFRAMA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a SUFRAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

II - orientar a execução da representação judicial da SUFRAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

~~III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA e aplicar, no que couber, o disposto no~~ ~~art. 11 da Lei Complementar n~~º ~~73, de 10 de fevereiro de 1993; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e .(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. .(Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

~~Art. 13 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da SUFRAMA;~~

~~II - acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;~~

~~III - acompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de contas especiais;~~

~~IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão;~~

~~V - orientar subsidiariamente os dirigentes da SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;~~

~~VI - verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União; e~~

~~VII - dar orientações prévias e periódicas aos setores da SUFRAMA relativamente à execução de suas atividades.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

~~Art. 14 À Corregedoria compete:~~

~~I - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;~~

~~II - verificar, no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos sistemas de informações da SUFRAMA;~~

~~III - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;~~

~~IV - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;~~

~~V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais;~~

~~VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;~~

~~VII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação correcional e disciplinar;~~

~~VIII - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;~~

~~IX - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais;~~

~~X - adotar ações preventivas e repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e~~

~~XI - administrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares.~~

Art. 14-A À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a ~~Lei n~~º ~~12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da SUFRAMA.~~ ~~(Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~Art. 15 À Superintendência Adjunta de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais; e

II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 15 À Superintendência Adjunta Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

I - assistir o Superintendente da SUFRAMA na supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas integrantes da estrutura da SUFRAMA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)

~~II - auxiliar o Superintendente na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas: (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

a) aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)

b) a tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)

c) às atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)(Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 16 À Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:~~

~~I - gestão do sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade;~~

~~II - formulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais;~~

~~III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, bem como análise da prestação de contas dos recursos transferidos; e~~

~~III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, e análise da prestação de contas dos recursos transferidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas.

IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e outras entidades públicas e privadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)

~~V - assuntos pertinentes aos estudos na área econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)(Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

~~Art. 17 À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:~~

~~I - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;~~

~~II - análise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus;~~

~~III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;~~

~~IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário; e~~

~~V - análise e fiscalização de projetos de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco.~~

~~Art. 18 À Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:~~

~~I - controle da entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da SUFRAMA;~~

~~II - cadastro e habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;~~

~~III - administração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da SUFRAMA;~~

~~IV - acompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e~~

~~V - análise, controle, acompanhamento e avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação.~~

~~Seção V~~

~~Das Unidades Descentralizadas~~

~~Art. 19 À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:~~

~~Art. 19 Às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;~~

~~II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e~~

~~III - representar a SUFRAMA na sua área de jurisdição.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Superintendente~~

~~Art. 20 Ao Superintendente incumbe:~~

~~I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da SUFRAMA;~~

II - propor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;

~~III - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno da SUFRAMA;~~

~~IV - dispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais;~~

V - propor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;

~~VI - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;~~

VII - praticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;

~~VIII - representar a SUFRAMA em juízo ou fora dele;~~

~~IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior;~~

~~X - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades;~~

~~XI - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;~~

XII - praticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

~~XIII - determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes;~~

~~XIV - submeter ao Conselho de Administração da SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;~~

~~XV - propor ao Conselho de Administração da SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;~~

~~XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA; e~~

~~XVII - promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.~~

~~Seção II~~

~~Dos Superintendentes Adjuntos~~

Art. 21 Aos Superintendentes Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.

~~Seção III~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 22 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 23 O regimento interno poderá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Art. 23 O regimento interno deverá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das suas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de abrangência das coordenações regionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)

Art. 24 As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

Art. 25 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	Superintendente	~~101.6~~
	1	Assessor	~~102.4~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		~~FG-2~~

GABINETE	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
Coordenação	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1		~~FG-1~~

COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E EMPRESARIAIS	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~

COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2		FG-2

COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		FG-1

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	~~101.4~~
	1	Assistente	~~102.2~~
Coordenação	1	Coordenador	~~101.3~~

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	~~101.4~~
	1	Assistente	~~102.2~~
Coordenação	1	Coordenador	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~CORREGEDORIA~~	1	Corregedor	~~101.4~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	Superintendente Adjunto	~~101.5~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		~~FG-2~~

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	4	Coordenador	~~101.3~~
	10		~~FG-1~~

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~
Divisão	2	Chefe	~~101.2~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	4	Coordenador	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	Superintendente Adjunto	~~101.5~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	3	Coordenador	~~101.3~~

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS~~	1	Superintendente Adjunto	~~101.5~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	Coordenador	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	~~101.3~~

Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES~~	1	Superintendente Adjunto	~~101.5~~
	1	Assessor Técnico	~~102.3~~
	7		~~FG-1~~
	13		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	2	Coordenador	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Coordenação	4	Coordenador	~~101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DO PORTAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL~~	1	Coordenador-Geral	~~101.4~~
Serviço	2	Chefe	~~101.1~~

~~ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO~~	3	Coordenador	~~101.3~~
Serviço	6	Chefe	~~101.1~~

COORDENAÇÕES REGIONAIS	6	Coordenador	~~101.3~~
Serviço	6	Chefe	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	4	~~17,00~~	4	~~17,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	22	~~71,06~~	23	~~74,29~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	46	~~87,86~~	46	~~87,86~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~	2	~~2,54~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~	1	~~3,23~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	8	~~15,28~~	8	~~15,28~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	3	~~3,81~~

~~SUBTOTAL 1~~		102	223,29	102	223,29

FG-1	0,20	27	5,40	27	5,40
FG-2	0,15	25	3,75	25	3,75

SUBTOTAL 2		52	~~9,15~~	52	~~9,15~~

~~TOTAL (1+2)~~		~~154~~	~~232,44~~	~~154~~	~~232,44~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016)(Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2		~~FG-2~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~
~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~


~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	10		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~



~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1 1 1	~~Superintendente Adjunto~~ ~~Assessor Técnico~~	~~101.5~~ ~~102.3~~ ~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~101.5~~
	7		~~FG-1~~
	13		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~COORDENAÇÕES REGIONAIS~~	5	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	23	~~88,32~~	21	~~80,64~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	46	~~96,60~~	36	~~75,60~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	2	~~2,54~~	2	~~2,54~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	9	~~9,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	8	~~16,80~~	3	~~6,30~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	3	~~3,81~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~102~~	~~252,34~~	79	~~204,32~~
~~FG-1~~	0,20	27	~~5,40~~	27	~~5,40~~
FG-2	0,15	25	~~3,75~~	25	~~3,75~~
SUBTOTAL 2		52	9,15	52	9,15
TOTAL (1+2)		154	261,49	131	213,47

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016)Vigência~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG/FCPE~~
	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.6~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Representação Institucional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~


~~COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~DAS 101.4~~
~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.4~~


~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~


~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	9		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~



~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1		~~FG-1~~

	3		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~




~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES~~	1	~~Superintendente Adjunto~~	~~DAS 101.5~~
	7		~~FG-1~~
	12		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO~~	5	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~COORDENAÇÕES REGIONAIS~~	5	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUFRAMA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,27~~		1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~		4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~		21	~~80,64~~	12	~~46,08~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~		36	~~75,60~~	19	~~39,90~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~		2	~~2,54~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~		9	~~9,00~~	-	-

~~DAS 102.3~~	~~2,10~~		3	~~6,30~~	3	~~6,30~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~		3	~~3,81~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~		-	-	-	-
~~SUBTOTAL 1~~			79	~~204,32~~	39	~~118,71~~
~~FCPE 101.4~~		~~2,30~~	-	-	9	~~20,70~~
~~FCPE 101.3~~		~~1,26~~	-	-	17	~~21,42~~
~~FCPE 101.2~~		~~0,76~~	-	-	2	~~1,52~~
~~FCPE 101.1~~		~~0,60~~	-	-	9	~~5,40~~



~~FCPE 102.2~~		~~0,76~~	-	-	3	~~2,28~~

~~SUBTOTAL 2~~			-	-	40	~~51,32~~
~~FG-1~~		~~0,20~~	27	~~5,40~~	25	~~5,00~~
~~FG-2~~		~~0,15~~	25	~~3,75~~	20	~~3,00~~
~~FG-3~~		~~0,12~~	-	-	-	-
~~SUBTOTAL 3~~			52	~~9,15~~	45	~~8,00~~
~~TOTAL~~			~~131~~	~~213,47~~	~~124~~	~~178,03~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A SUFRAMA~~		~~DA SUFRAMA P/ A SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	-	-	1	~~3,23~~

~~TOTAL~~		1	~~3,23~~	1	~~3,23~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~				0	~~0,00~~