Artigo 2º do Decreto nº 71.250 de 13 de Outubro de 1972

Dispõe sobre a prestação de serviços por civis e militares, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de Informações, em que Órgãos do Sistema Nacional de Informações(SISNI), mediante requisição, designação ou admissão contratual.

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Art. 2º

. Os servidores federais, estaduais e municipais, não requisitados para exercerem atividades no Serviço Nacional de Informações, deverão ser destinados, preferencialmente, para os órgãos de informações de seus respectivos ministérios e governos de origem.

Anexo

Texto

~~Decreto nº 71.250, de 13 de Outubro de 1972~~ Dispõe sobre a prestação de serviços por civis e militares, possuidores de quaisquer dos cursos da Escola Nacional de Informações, em que Órgãos do Sistema Nacional de Informações(SISNI), mediante requisição, designação ou admissão contratual. ~~RETIFICAÇÃO~~ ~~Na publicaçao do Diário Oficial de 16 de outubro de 1972, na página 9.186, 4ª coluna, no artigo 3º,~~ ~~ONDE SE LÊ:~~ ~~... Decreto nº 64.863, de 24 de julho de 1968~~ ~~LEIA-SE:~~ ~~... Decreto nº 64.863, de 24 de julho de 1969~~ ~~Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/11/1972~~