Artigo 15 do CRPC | Decreto nº 7.123 de 3 de Março de 2010
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O exercício da função de membro do CNPC ou da CRPC não será remunerado e será considerado serviço público relevante.