Artigo 3º do Decreto nº 71.038 de 29 de Agosto de 1972
Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.
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