Artigo 2º do Decreto nº 7.100 de 25 de Abril de 1941
Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Francisco Moreira Lamyn a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais, em terrenos do domínio privado, na ilha do Raimundo, situada na Baía de Guanabara, no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta autorização de pesquisa caducará se o concessionário infringir o disposto no art. 24, do Código de Minas, ou, se findo o prazo desta autorização, não apresentar o relatório final, nas condições especificadas no n. IV, do art. 1º deste decreto.