Artigo 2º do Decreto nº 7.095 de 4 de Fevereiro de 2010
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.