JurisHand Logo
Todos
|
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 7.068 de 14 de Janeiro de 2010

    Coração para favoritarDecreto 7.068 de 14 de Janeiro de 2010

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

    Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189


    Art. 1º

    Ficam fixados, na forma do Anexo a este Decreto, para o ano-base de 2009, os quantitativos de vagas para promoção obrigatória nos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

    Art. 2º

    Não será aplicado, para o ano-base 2009, o dispositivo de Quota Compulsória nos efetivos de Oficiais não-numerados.

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    da Independência e 122 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Juniti Saito

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010